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Áreas de Competência

Registo Automóvel

  •  Acção

    • Registo de Acção

Permite o pedido on-line do registo de uma acção que no âmbito do registo de veículos esteja sujeita a registo.

  • Cancelamento do Registo de Acção

Permite o pedido on-line de cancelamento do registo de acção.

  • Registo de Decisão Judicial

Permite o pedido on-line de uma decisão judicial que no âmbito do registo de veículos esteja sujeita a registo.

  •  Compra e Venda

    • Compra e Venda + Locação Financeira

Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque acompanhado de contrato de locação financeira.

  • Compra e Venda com Reserva de Propriedade

Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque com reserva de propriedade.

  • Compra e Venda

Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque.

  • Procedimento Especial para o Registo de Transferência de PropriedadeNovo!

Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo adquirida por contrato verbal no âmbito do procedimento especial.

  • Extinção de Locação + Compra e Venda

Permite formular um pedido on-line de registo de extinção de locação financeira acompanhado da transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque.

  • Extinção de Reserva + Compra e Venda

Permite formular um pedido on-line de registo de extinção de reserva de propriedade acompanhado da transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque.

  • Compra e Venda + Hipoteca Voluntária

Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque acompanhado de hipoteca com base em contrato ou declaração unilateral.

  • Cancelamento de Hipoteca + Compra e Venda

Permite formular um pedido on-line de cancelamento de hipoteca acompanhado da transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque.

  •  Hipoteca

    • Hipoteca Legal

Permite formular um pedido on-line de registo de uma garantia que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do automóvel, caso o devedor não cumpra o contrato. Esta hipoteca resulta da lei e não depende da vontade das partes.

  • Hipoteca Judicial

Permite formular um pedido on-line de registo de uma garantia que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do automóvel, caso o devedor não cumpra o contrato. Esta hipoteca resulta de uma sentença que condenar o devedor à realização de uma prestação em dinheiro ou outra coisa fungível.

  • Hipoteca Voluntária

Permite formular um pedido on-line de registo de uma garantia que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do automóvel, caso o devedor não cumpra o contrato. Esta hipoteca nasce de contrato ou declaração unilateral.

  • Cancelamento de Hipoteca

Permite formular um pedido on-line de registo de cancelamento de hipoteca.

  • Compra e Venda + Hipoteca Voluntária

Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque acompanhado de hipoteca com base em contrato ou declaração unilateral.

  • Cancelamento de Hipoteca + Compra e Venda

Permite formular um pedido on-line de cancelamento de hipoteca acompanhado da transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque.

  •  Locação Financeira

    • Alteração do Contrato de Locação Financeira

Permite formular um pedido on-line de alteração do contrato de locação financeira que se encontra já registado.

  • Extinção de Locação

Permite formular um pedido on-line de registo de extinção de locação financeira.

  • Compra e Venda + Locação Financeira

Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque acompanhado de contrato de locação financeira.

  • Extinção de Locação + Compra e Venda

Permite formular um pedido on-line de registo de extinção de locação financeira acompanhado da transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque.

  • Locação Financeira

Permite formular um pedido on-line de registo da locação financeira.

  • Transmissão da Locação (Cessão da posição de Locador)

Permite formular um pedido on-line de registo da transmissão da posição de locador.

  • Transmissão da Locação (Cessão da posição de Locatário)

Permite formular um pedido on-line de registo da transmissão da posição de locatário.

  •  Certificado de Matrícula

    • 2ª Via do Certificado de Matrícula

Permite o pedido on-line de 2ª via do certificado de matrícula em caso de destruição ou extravio do mesmo.

  • Emissão de Certificado de Matrícula na Sequência do Procedimento EspecialNovo!

Permite o pedido on-line de emissão de certificado de matrícula na sequência do Procedimento Especial

  •  Reserva de Propriedade

    • Compra e Venda com Reserva de Propriedade

Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque com reserva de propriedade.

  • Extinção de Reserva

Permite formular um pedido on-line de registo de extinção de reserva de propriedade.

  • Extinção de Reserva + Compra e Venda

Permite formular um pedido on-line de registo de extinção de reserva de propriedade acompanhado da transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque.

  •  Transmissão de Propriedade

    • Transmissão da Propriedade por Doação

Permite formular um pedido on-line de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque com base em doação.

  • Transmissão da Propriedade por Fusão

Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque com base em fusão de sociedades.

  • Registo de Transmissão por Partilha Consequente a Divórcio ou Separação Judicial de Pessoas e Bens

Permite formular um pedido on-line de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque com base em partilha na sequência de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens.

  • Registo de Transmissão por Partilha de Herança

Permite formular um pedido on-line de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque com base em partilha de herança.

  •  Outros Pedidos

    • Alteração de Nome/Denominação e/ou Mudança de Residência/Sede

Permite formular um pedido on-line de alteração de nome e/ou residência de uma pessoa singular ou a alteração de denominação e/ou sede de uma pessoa colectiva.

  • Apreensão Administrativa de Veículos

Permite formular um pedido on-line de apreensão de veículo a motor ou reboque por falta de regularização da propriedade.

  • Cancelamento de Penhora

Permite formular um pedido on-line de registo de cancelamento de penhora.

  • Cancelamento de registos na sequência do cancelamento de matrícula

Permite formular um pedido on-line de cancelamento de registos de veículo ou reboque na sequência do pedido de cancelamento de matrícula no IMTT, IP.

  • Registo Inicial de Propriedade

Permite formular um ou mais (até ao limite de 20) pedidos on-line de registo inicial de propriedade.

 

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