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Áreas de Competência

Heranças e Partilhas

  • Aconselhamento jurídico (ex.:quem são os herdeiros, que quota cabe a cada um na herança, e que trâmites seguir)

  • Obtenção de NIF de herança indivisa

  • Liquidação do Imposto de Selo

  • Preenchimento e entrega de declaração Mod 1 para efeitos de IMI

  • Obtenção de documentação, marcação e acompanhamento do título de habilitação de herdeiros

  • Averbamento dos prédios em nome da herança

  • Preparação da partilha com obtenção de certidões (ex.: teor matricial, da Conservatória, de aumento de compartes)

  • Obtenção do título bastante para a partilha dos bens

  • Pedido de liquidação de IMT, após partilha, quando o valor dos bens excede aquilo a que tinha direito

  • Averbamento dos prédios em nome dos novos proprietários na respectiva matriz

  • Registo na Conservatória respectiva dos bens sujeitos a registo (prédios, automóveis, quotas de sociedades) em nome dos novos proprietários

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