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Áreas de Competência

Imóveis

  • Compra e venda

  • Hipoteca

  • Doação

  • Contratos promessa com eficácia real

  • Pactos de preferência com eficácia real

  • Constituição ou modificação da propriedade horizontal

  • Constituição ou modificação do direito de habitação periódica (time-sharing)

  • Consignação de rendimentos (atribuição de uma renda resultante de um imóvel)

  • Divisão de coisas comuns (divisão de imóvel que se encontra em regime de compropriedade)

  • Mútuo (empréstimo)

  • Transmissão de créditos garantidos por hipoteca

  • Respectivos registos e cumprimentos das obrigações fiscais

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