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Sérgio Cabral Correia
Solicitador
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LEGISLAÇÃO
CIVIL
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● CÓDIGO COOPERATIVO
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● OBRIGATORIEDADE DO PORTE DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
● PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES EMERGENTES DE CONTRATOS-INJUNÇÃO
FISCAL
● LEI GERAL TRIBUTÁRIA
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● ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
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● CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS
REGISTOS E NOTARIADO
● CÓDIGO DO NOTARIADO
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● CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
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CONSTITUCIONAL
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ADMINISTRATIVO
● CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
LABORAL
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URBANISMO
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● REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
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COMERCIAL
● CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
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